Abandono Animal

Em Portugal cerca de 54% das famílias tem animais de estimação. Os tradicionais membros do agregado familiar são os gatos e os cães, não obstante os animais exóticos ganham cada vez mais popularidade.

O Código Civil estatui que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica, em virtude da sua natureza, conferindo-lhes estatuto próprio.

Em matéria penal, existem divergências picantes que, desde a publicação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 867/2021 de 10 de novembro, têm inflamado a doutrina e a jurisprudência.

Esta decisão do Tribunal Constitucional decidiu julgar inconstitucional a norma incriminatória contida no artigo 387.º do Código Penal. Ali concluiu-se inexistir fundamento para a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia previstos na citada norma, por tal criminalização não encontrar suporte na redação vigente da Constituição. Este juízo de inconstitucionalidade ancorou-se na conclusão de que a indicada criminalização não encontra suporte na teoria do bem jurídico, por inexistir nem ser identificável, qual o concreto bem jurídico aplicável.

Esta dicotomia controvertida, muito portuguesa, dessensibiliza a população para o verdadeiro problema ético que exsuda destes debates legais: ações ou omissões contra, direta ou indiretamente, animais. Precisará um cidadão, alinhado com os valores éticos e morais da atualidade, que o Estado criminalize estes comportamentos, para que se passe a compreender o desvalor da conduta? Achamos que não.

Enquanto o nosso legislador debate a teoria do bem jurídico, nós, meros atores no drama que é o nosso sistema judicial, consideramos que é importante descer à terra e alertar que independentemente da criminalização da conduta, estas ações/omissões são erradas.

O mês de julho é, também, um mês de férias. Qualquer que seja a circunstância, não abandone o seu animal de estimação. Os nossos animais de estimação dependem dos seus familiares para alimento, abrigo, atenção, carinho e apoio, não são brinquedos que vamos buscar ao baú quando o telemóvel não tem bateria. O fetichismo do cão de bolso, a moda da adoção durante a pandemia, vamos ser honestos enquanto humanos e tomar consciência que tudo na vida carrega responsabilidade. Se não estamos dispostos a acolher um animal com consciência de tudo o que isso implica, então, é sinal de que não o devemos fazer.

Pegue no seu animal e vão todos dar uma volta!