Direitos do consumidor na Black Friday

Direitos do consumidor na Black Friday

Ano após ano, no final do mês de novembro, decorre um “evento” comercial denominado de Black Friday, que marca a abertura da época das compras natalícias. A expressão surgiu após um “crash” em 1865 provocado por dois especuladores na bolsa de Wall Street, em Nova Iorque, que levou à falência de várias empresas. Mais tarde, já nos anos 60 do século XX, a expressão começou a ser associada à euforia das compras no dia seguinte ao Dia da Ação de Graças.

Esta data é caracterizada pela suposta descida dos preços dos bens de consumo. Com a avalanche de descontos e promoções apelativas, a Black Friday é um momento de tentação para vários consumidores, que acabam por comprar produtos de que não necessitam ou até, no caso das compras online, artigos diferentes dos anunciados.

A expressão “suposta” não é utilizada por acaso. Em investigações realizadas pela DECO PROTeste, ficou comprovado que muitos estabelecimentos violam as disposições legais aplicáveis à venda de bens de consumo, tanto à distância como presencial.

Independentemente da época em que ocorra a compra, os direitos do consumidor permanecem intactos – o direito à qualidade dos bens e serviços; à informação; à proteção dos interesses económicos, entre outros.

Mesmo durante a temporada de promoções, os produtos ainda contemplam garantias e seguem as políticas de troca. Incidentes com produtos defeituosos ou danificados são elegíveis para reposição. Relativamente ao direito à qualidade dos bens e serviços, reportamo-nos à conformidade do bem, isto é, se o bem está apto a satisfazer os fins a que se destina e a produzir os efeitos que lhe são atribuídos. 

Caso algum produto não esteja conforme ou esteja danificado, em regra, está fixado um prazo de 30 dias para a reparação ou a substituição do mesmo, a devolução do que foi pago ou a redução do preço.

No caso das compras à distância, o mesmo prazo se aplica. Aqui, deve-se realizar uma minuciosa verificação do produto adquirido. Nestas situações, se algum produto não corresponder às suas expetativas, o consumidor tem direito à resolução do contrato, isto é, à devolução do produto, no prazo de 14 dias a contar da entrega do bem, não sendo necessário qualquer justificação para essa devolução. Por sua vez, o comerciante tem 14 dias, a contar da data em que foi informado da decisão de resolução do contrato, para reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os encargos com a entrega. Realça-se, a aplicação apenas às compras feitas online.

No caso de compras efetuadas nos estabelecimentos físicos, a troca e/ou devolução de produtos está dependente da política da empresa, podendo mesmo ser recusada a devolução e/ou troca do produto. Assim, uma vez que os comerciantes não são obrigados a aceitar trocas e/ou devoluções dos produtos adquiridos nos estabelecimentos físicos, antes de efetuar a compra, é importante questionar se é possível fazer a troca ou a devolução e qual o prazo para o fazer.

Os comerciantes são obrigados a fornecer informações claras e precisas sobre os descontos oferecidos, independentemente da época. Os estabelecimentos comerciais de venda de bens de consumo não podem promover reduções de preço dissimuladas, isto é, a redução de preço deve ter como referência o preço mais baixo praticado nos 90 dias anteriores à venda com redução de preço.

Por exemplo, se há dois meses um determinado produto foi vendido em promoção por €30,00 e um mês depois voltou ao preço inicial de €40,00, a redução de preço não poderá ter como ponto de partida o valor de €40,00, mas sim o valor de €30,00, ou seja, o valor mais baixo do período referido. Com base no direito à informação, o cliente deve ter total ciência dos preços praticados e dos descontos que são conferidos antes da finalização da compra. Ou seja, se a empresa informou um preço durante a compra, mas durante a finalização da transação, o preço muda, esta incorre numa violação dos direitos do consumidor e o mesmo tem direito à reparação dos danos patrimoniais e morais que sofreu, aplicando-se os princípios básicos da responsabilidade civil.

É possível perceber que, independentemente da época comercial em que estejamos, os direitos do consumidor são primordiais, não existindo adulteração imputada a uma maior ou menor afluência comercial. Nem todos os comerciantes têm a mesma política comercial, pelo que é importante, antes de adquirir qualquer produto, estar informado sobre a política de compra e venda desse estabelecimento.