by admin | Jan 30, 2026 | Notícias
Licença para amamentação: um direito e um abuso? Análise comparativa ao Anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral Licença para amamentação: um direito e um abuso? Análise comparativa ao Anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboralA licença de...
by admin | Jan 27, 2026 | Notícias
Amendments to the Nationality Law – Progress or Regression? Amendments to the Nationality Law – Progress or Regression?On 28 October 2025, the Portuguese Parliament approved a series of amendments to Law No. 37/81 of 3 October, commonly referred to as the Nationality...
by admin | Dez 5, 2025 | Notícias
Segurança ou exclusão? Segurança ou exclusão?Na sequência do Projeto Lei aprovado no final de outubro de 2025 pelo Parlamento português, é o objetivo do presente texto descortinar sobre a proibição do uso “de roupas destinadas a ocultar ou a obstaculizar a exibição do...
by admin | Out 31, 2025 | Notícias
O Crédito Compensatório – não é hush money nem um sustento para a vida O Crédito Compensatório – não é hush money nem um sustento para a vidaA figura do “crédito compensatório” encontra-se prevista no artigo 1676.º, n.º 2 do Código Civil. A sua relevância prática é...
by admin | Out 1, 2025 | Notícias
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by admin | Ago 28, 2025 | Notícias
Violação como crime público: prós e contras Violação como crime público: prós e contrasNo dia 11 de julho de 2025, foi aprovada na generalidade, por uma grande maioria dos partidos políticos ue compõem a Assembleia da República, a medida que altera a violação de crime...
